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atestado de incapacidade

O que é o Atestado Multiuso?

O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM) é essencial para as pessoas com algum tipo de incapacidade ou deficiência acederem a diferentes apoios previstos na lei, nomeadamente benefícios fiscais. Mas também é essencial para ser apresentado em caso de Sinistro de Invalidez num seguro de vida ou seguro de vida crédito habitação.

Mas, afinal, em que consiste o atestado multiuso?

O atestado multiuso determina, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro, o grau de incapacidade do requerente, ou seja, da pessoa segura, em caso de sinistro de seguro de vida.

Este documento atesta e comprova a existência de uma incapacidade, física, mental ou outra, permanente ou temporária, com o respetivo grau expresso em percentagem.

Têm direito ao atestado multiuso todas as pessoas com deficiência ou incapacidade que as impeça, de forma significativa, de trabalhar ou de fazer uma vida normal.

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Vai participar um sinistro de seguro de vida? Como obter o atestado multiuso?

Através do Centro de Saúde da sua área de residência, apresentando o requerimento de avaliação de incapacidade, assim como relatórios médicos atualizados (com menos de 6 meses) ou outras informações que descrevam as incapacidades e o estado clínico que justificam o pedido.

Caso não seja possível à própria pessoa segura solicitar o documento, os seus familiares diretos ou indiretos, assim como outras pessoas, podem fazê-lo.

No prazo de 60 dias a contar da data de entrega do requerimento, deverá receber uma notificação, com a informação do dia e hora a que deve dirigir-se à consulta com a junta médica, constituída por três médicos, um presidente e dois vogais.

Após a avaliação, ser-lhe-á atribuído o grau de incapacidade e emitido o atestado multiuso.

E como deve ser apresentado o atestado multiuso junto da seguradora?

Conforme o Decreto-Lei n.º 291/2009, “os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou aos seus representantes após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópias simples”.

Como posso saber mais?

Através da nossa Área de Cliente APRIL Seguros que tem equipas especializadas que prestam um serviço de atendimento e suporte personalizado.

A linha Atendimento ao Cliente 211 164 311 disponível todos os dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 18h00 (custo de chamada local). Se preferir envie-nos um email: seguros@april-portugal.pt 
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